Termo de uso e política de privacidade

Minuta: texto provisório, pendente de validação pela Procuradoria-Geral do Município.

1. Finalidade

O Transparência e Gestão de Parcerias é o sistema da Prefeitura Municipal de Tupanciretã/RS para o cadastro de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e a gestão das parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC): propostas, planos de trabalho, pagamentos, relatórios e prestação de contas.

2. Dados pessoais tratados

Coletamos apenas o necessário: nome, CPF, e-mail, telefone, cargo e período de mandato, documento de identificação do representante e os registros de acesso (data, hora e endereço IP). Esses dados são tratados para o cumprimento de obrigação legal e para a execução de políticas públicas (art. 7º, II e III, e art. 23 da Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

3. Transparência

Por força da Lei nº 13.019/2014 (art. 10) e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), dados das parcerias — entidade, CNPJ, objeto, valores, vigência e situação da prestação de contas — são publicados no Portal da Transparência. O CPF de pessoas físicas é exibido sempre mascarado em páginas públicas.

4. Responsabilidades do usuário

O acesso é pessoal e intransferível; não compartilhe sua senha.
As informações e os documentos enviados devem ser verdadeiros; a falsidade sujeita o responsável às sanções legais.
Todas as ações ficam registradas de forma permanente para fins de auditoria e controle (Controle Interno, TCE-RS).

5. Seus direitos

Você pode pedir confirmação, acesso e correção dos seus dados pelo e-mail mrosc@tupancireta.rs.gov.br. Registros exigidos por lei (prestação de contas, histórico de auditoria) não são apagados.